Governo publica decreto instituindo o Horário de Verão

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Universitário de Porto Nacional - TO. Juscéia Aparecida Veiga Garbelini. Professora assistente da

Consórcio indeniza consumidora

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Exigência de título de eleitor e documento com foto no ato da votação é inconstitucional

De acordo com o parecer, a apresentação concomitante de dois documentos oficiais no dia da eleição pode impor empecilhos ao exercício da cidadania

STF discute hoje sete ações relacionadas à proteção do meio ambiente e ao enfrentamento às mudanças climáticas

Segundo advogada, a pauta chega à Corte em um momento em que o Congresso Nacional vota temas relativos ao uso de recursos ambientais.

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Direito das famílias: um ano sem grandes ganhos

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Liberdade de expressão, cidadania e redes sociais: novo livro propõe reflexão atual sobre limites legais e direitos fundamentais

Título recente do advogado e jurista Enrico Francavilla será lançado no próximo dia 17, no Centro

Cresce onda de processos contra o relatório de igualdade salarial entre mulheres e homens

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Um dos temas que certamente permeará as discussões no Congresso Nacional esse ano é sobre o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais

Câmara conclui votação e permite que qualquer atividade seja terceirizada

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