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Ação de reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada

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Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica

coordenador e professor do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da Faculdade Estadual de Direito do

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Direito ambiental e a exigência de um novo paradigma

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Estadual “Thomazia Montoro”, na Vila Sônia, em São Paulo, numa agressão com faca que feriu outras

Preso apontado como um dos principais traficantes brasileiros é mantido no sistema federal

Preso inicialmente em cadeia estadual de Mato Grosso do Sul, ele teve sua transferência para

Perícia requerida pelo Ministério Público deve ser feita, mesmo sem demanda judicial

), sustentou que uma portaria estadual havia limitado tais avaliações à determinação judicial, para não sobrecarregar o trabalho do núcleo.

Pais de aluno adolescente que agrediu professor devem pagar indenização por danos morais

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Partido Democratas questiona portaria sobre regras para vistoria de veículos na Bahia

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