Lei nº 11.035, de 22 de Dezembro de 2004

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

"Quebra de patentes" como retaliação ao tarifaço tem complicadores; especialista explica

Juridicamente definida como "licença compulsória", medida é aplicável apenas em casos de excepcionalidade; sua banalização gera instabilidade jurídica e contribui para a falta de cultura, no Brasil, de propriedade intelectual

Extinção de Execução Fiscal por valor ínfimo não se aplica a Autarquias Federais

Desembargador do TRF3 determinou prosseguimento de execução fiscal de padaria em prol do Inmetro

Resolução nº 270 de 15 de fevereiro de 2008

Avanço da cannabis: STJ quer ouvir sociedade sobre cultivo e importação de hemp ou cânhamo

Por Claudia de Lucca Mano

Como funcionam os direitos autorais na era digital

Nesta matéria, vamos entender como funcionam os direitos autorais na era digital.

Confirmada anulação das marcas Doralflex e Neodoralflex por conflito com registro do Dorflex

​Por constatar a possibilidade de confusão entre os consumidores e de associação errônea com o analgésico Dorflex – marca com registro mais antigo –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que anulou as marcas Doralflex e Neodoralflex, de propriedade da Pharmascience Laboratórios Ltda.

Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007

Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008

Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.

Congresso aprova mudanças para garantir recursos para o Rio Grande do Sul

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) alterações no Orçamento de 2024 (PLN 12/24) e

Pautar a busca pela justiça social como princípio da dignidade humana é emergencial, diz IAB

nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Limeira Sanches, neste Dia Mundial da Justiça Social, comemorado em 20 de fevereiro

Aumento de porte de armas resulta em mais feminicídios, diz secretária do Ministério das Mulheres

nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, do Ministério das Mulheres, Denise Motta Dau

STF suspende o julgamento que serve de prelúdio à necessária solução da controvérsia "negociado x legislado"

Nacional do Transporte (CNT) contra decisões trabalhistas que contestam a validade de normas coletivas

INW e NWADV lançam edital de apoio Pro Bono às organizações sociais

organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em todo território nacional, que receberão assessoria

Mercado de veículos usados cresce em demanda, novos serviços e tecnologias

de resultado nas transações desde desde o início da série histórica da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), em 2003.

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Por maioria, o colegiado deu provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão

Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde

de cobertura obrigatória previsto na Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS

IAB discutirá os desafios da democracia brasileira, na próxima segunda-feira, às 17h

O webinar Papo com o IAB será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e terá entre os

Lei Seca: veja quais cidades brasileiras já adotaram essa medida

brasileiras servem para todo o território nacional e devem ser cumpridas independente de onde o cidadão esteja.

Cabe à Justiça Federal julgar crimes relacionados a contrato coletivo de investimento em bitcoins

nacional (Lei 7.492/1986) e atrai a competência da Justiça Federal.