Após decisão do STF, governo de MS quer reeditar lei de incentivos fiscais

Medida foi tomada após benefícios serem considerados inconstitucionais. Empresários se dizem inseguros para fazer novos investimentos no Estado

Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

O entendimento foi aplicado pelo colegiado para confirmar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que julgou procedente ação civil pública na qual uma associação pediu a invalidação do artigo 13 da Resolução 113/2013 do INPI.

Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI

A competência tem relação com o interesse da autarquia federal nos efeitos das decisões judiciais sobre os registros concedidos.

Vidros dos carros poderão ficar mais escuros

O Direito Fundamental à moradia em um cenário de crises sociais

crises sociais. Como é cediço, o Texto Constitucional propiciou, na ordem jurídica nacional, uma

Egressos do sistema prisional trabalharão na construção do estádio da Copa

O estádio do Corinthians, em construção, para a Copa do Mundo de 2014 terá, entre os operários da obra, egressos do sistema prisional, que podem chegar a 240 nomes

Garantida validade de multas aplicadas pela Anvisa contra a Aymoré por comercializar produtos com conteúdo inferior ao indicado no rótulo

Eram diversas as irregularidades, dentre elas, a comercialização de produtos alimentícios com conteúdo inferior ao indicado no rótulo, com prejuízos aos consumidores

Senai pode cobrar contribuição de empresas

Recife sedia I Workshop sobre Prevenção e Solução de Conflitos Tributários

Conflitos Tributários, organizado pelo Centro Nacional Para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários.

Aprovada reforma da Lei de Processo Administrativo

Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), pode seguir direto para a Câmara dos

Anvisa simplifica trilha regulatória para o mercado da cannabis medicinal

No último dia 02 de maio, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou a

Denúncia em jogo da Copinha pode indicar evolução no combate à manipulação de resultados, defende especialista

Apostador ofereceu R$ 10 mil a goleiro envolvido na partida Nacional 0 x 1 Avaí na última rodada da fase de grupos da Copa São Paulo de Futebol Júnior

Reforma tributária: como será o Brasil a partir de 2026?

tributário nacional, na prática a complexidade não deixará de existir de imediato. Ao contrário, há perspectiva de alguns penduricalhos

Sancionada a Lei da Simplificação Fiscal

Projeto criado pela AFRAC sobre o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias

Reajuste planos de saúde: 9,63% não serão suficientes para equilibrar situação financeira do setor

Presidente da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB) alerta que a

Usuários devem entrar na justiça se planos se recusarem a cobrir especialidades não convencionais utilizadas no tratamento do autismo, diz especialista

Resolução normativa 539/22 da Agência Nacional de Saúde Suplementar ampliou as regras de cobertura

Oxfam Brasil debate responsabilidade das empresas na violação de direitos humanos

Cidadania) e fala de Gustavo Ferroni (Oxfam Brasil) sobre o PL 572/22, que cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas.

Avanço no reconhecimento da igualdade de gênero não diminui violência contra a mulher

Nas palavras do presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches

Gratuidade de passagem interestadual a idosos não inclui ônibus executivo

Segundo a 3ª Turma, são legais os decretos do Executivo Federal e as resoluções da Agência Nacional