Sancionada a Lei da Simplificação Fiscal

Projeto criado pela AFRAC sobre o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias agora é a Nova Lei Complementar 199/23 que garante a desburocratização no pagamento de impostos.

São Paulo, agosto de 2023 ? O PLP 178/21 agora é Lei 199/23, conforme sanção da presidência da república publicada no Diário Oficial de 2 de agosto. A Nova Lei Complementar nasceu de um projeto idealizado pela AFRAC - Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços com anuência do então Deputado Federal e agora Senador, Efraim Filho, do União Brasil-PB com a finalidade facilitar o dia a dia das empresas e administrações tributárias, diminuir o custo Brasil, eliminar a ...

Palavras-chave: Sanção Lei da Simplificação Fiscal Garantia Desburocratização Pagamento Impostos