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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2018 - 10:25
Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
liminar e restabelecer decisão proferida pelo juízo de execução que concedeu a um preso o indulto
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2015 - 17:15
2ª Turma entende que período de sursis não conta para fins de concessão de indulto
próprio Decreto 8.172/2013, que trata do indulto em questão, não faça ressalva ao sursis, exige o
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 16:53
ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição
A concessão de indulto e comutação de penas constituem importantes mecanismos de política criminal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Março de 2012 - 15:55
Recurso de agravo em execução. Pedido de revogação do decisum que negou indulto ao apenado.
Reconhecimento de falta grave no período de 12 meses que antecedeu a publicação do decreto.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Junho de 2019 - 12:25
Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial. Execução Penal. Falta Grave
Desobediência à ordem de agente penitenciário.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2018 - 09:47
‘Indulto não pode ser a uma pessoa específica’, diz Toffoli sobre ex-presidente Lula
Novo presidente do STF afirmou que benefício dado por presidentes a condenados "tem que ter caráter geral"
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2016 - 17:12
Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação
Com a decisão, tomada em embargos de divergência, a Terceira Seção uniformizou o entendimento do tribunal sobre o assunto, que vinha sendo objeto de posições conflitantes entre a Quinta e a Sexta Turma, encarregadas de matéria penal.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 16:18
Pedido de vista interrompe julgamento que discute se período de sursis vale para concessão de indulto
O tema começou a ser julgado em setembro de 2014
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 14:53
Indulto e comutação de penas com fulcro no Decreto nº 7.648/2011
Indeferimento - Recurso objetivando o julgamento à luz do Direito aplicável à espécie
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 11:07
Decreto que autoriza indulto a condenados por tráfico é declarado ineficaz
) pedido de indulto ajuizado por Wesley Neves Brito, condenado por tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2007 - 12:32
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2004 - 09:20
Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso
nomeação em concurso público, mesmo que a punibilidade tenha sido afastada por indulto.
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Modelos » Geral Publicado em 18 de Outubro de 2006 - 01:00
Questões de Direito Penal sobre Legislação penal especial
Questões de Direito Penal, sobre Legislação penal especial; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2018 - 16:37
Proposta de indulto de Natal exclui presos por corrupção e lavagem de dinheiro
, tortura e terrorismo. Previsto na lei, indulto é o perdão de pena dado por presidentes.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2018 - 17:04
Barroso mantém suspensão de indulto natalino concedido pelo presidente Michel Temer
Benefícios haviam sido suspensos em decisão provisória pela ministra Cármen Lúcia no fim do ano passado. Decisão final será do plenário do Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:47
2ª Turma confirma indulto a condenado por homicídio que cumpriu 13 anos de prisão
A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 99727.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Julho de 2008 - 01:00
Agravo em execução. Pedido de comutação a apenado já beneficiado com o indulto condicional. Impossibilidade.
Trata-se de agravo em execução interposto pelo apenado MARCO EZEQUIEL SANTANA SOARES, através de Defensora Pública, contra decisão do MM. Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana que indeferiu o pedido de comutação da pena.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 18 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00
Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave.
Remição. Art. 127 da LEP.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2023 - 17:14
Projeto define como crime hediondo a exploração de trabalho análogo à escravidão
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.