Recurso especial.

Incidencia de iss sobre arrendamento mercantil financeiro. embargos a execução fiscal.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. INCIDENCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTAO PACIFICADA PELO STF POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RE 592.905.SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELACAO TRIBUTARIA NA VIGENCIA DO DL 406.68: MUNICIPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APOS A LEI 116.03: LUGAR DA PRESTACAO DO SERVICO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSAO DO FINANCIAMENTO E O NUCLEO DO SERVICO NA OPERACAO DE LEASING ...

Palavras-chave: Recurso Especial Leasing Execução Fiscal ISS Instituição Financeira