Benefícios fiscais e cartórios são temas de recursos com repercussão geral reconhecida pelo STF

Federal (STF). Foram os REs 598468 sobre concessão de benefícios fiscais de empresas e o RE 597673 que

Fiscais da lei antifumo vão circular e multar à paisana em SP

O governo de São Paulo decidiu mudar a estratégia de fiscalização da lei antifumo, que proíbe o fumo em ambientes internos de espaços públicos e privados do estado.

Auto de infração. Ausência de fiscais à sede da embargante. Nulidade. Não caracterização.

Débitos fiscais de imóveis leiloados devem ser pagos pelo dono do objeto

Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base negativa. Compensação de prejuízos fiscais. Lei nº 8.981/95.

Notas fiscais poderão discriminar valor dos tributos incidentes no preço final

Ação declaratória. Antecipação de tutela. Precatório. Débitos fiscais. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Viabilidade.

Anamatra condena violação de sigilo fiscal por parte de fiscais da Receita

Famílias de fiscais do trabalho executados em Unaí podem pedir indenização

Lula defende ganhos fiscais e econômicos do país e diz que não haverá pacotes mágicos

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias

Súmula nº 368. Descontos Previdenciários e Fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo.

STF deve examinar pagamento de diferenças de salários de fiscais de Tributo

suspensa a liminar concedida ao Sindicato dos Agentes Fiscais de Tributos (Sinafite), obrigando o

Especialistas se reúnem no CJF para estudar mudanças na Lei de Execuções Fiscais

De acordo com o ministro Teori Zavascki, o grupo está trabalhando com duas grandes linhas mestras.

TIT mantém autuação de empresas flagradas em esquema ilegal pelo MP

Empresas praticaram diversas infrações administrativas, como emissão e utilização de notas fiscais

Você conhece a Zona Franca Verde?

A Zona Franca Verde consiste em um sistema de incentivos tributários para o processo produtivo

Medida Provisória nº 352, de 22/01/07

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes

Novo regulamento de benefícios de ICMS na ZFM passa a valer

Decreto n° 47.727/2023 alterou a política de incentivos tributários estaduais concedidos às empresas que operam na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Veto da Presidência a benefícios da indústria química aumenta disputa entre os Poderes e traz insegurança jurídica, afirma especialista

Incentivos propostos pelo REIQ que deveriam acabar ao final de 2027 foram vetados e passarão a ser encerrados em 2024, segundo veto de Bolsonaro.

Aprovado projeto que impõe limites à terceirização

A proposta também institui o conceito de ativo econômico e prevê a concessão de incentivos na