Transferência, mesmo por interesse público, deve ser motivada

Órgão Especial do TJRJ aprova estacionamento gratuito para oficiais de justiça

Maluf oficializa hoje sua candidatura à Prefeitura de SP

Órgão Especial declara inconstitucionalidade de duas leis municipais

Leis sobre obrigatoriedade de tradução de expressões estrangeiras e divisórias em agências bancários foram consideradas inconstitucionais por violarem a separação de poderes

Lei que determinava agendamento telefônico de consultas é considerada inconstitucional

Turma acolhe ADIN proposta pelo prefeito da cidade por concluir que há vício de iniciativa que interfere na autonomia, independência e harmonia dos Poderes

TJMT mantém indenização por longa espera em fila

Banco deverá indenizar em 25 salários mínimos a título de danos morais uma cliente que aguardou 1 hora em fila de espera

Corte garante pagamento de verbas atrasadas a servidor

Segundo a decisão, o argumento de nulidade do contrato de trabalho, pelo fato de não ter ocorrido nomeação através de concurso público, não foi acolhido pela Corte, na medida em que ficou comprovado o vínculo jurídico com a Administração Pública, agora, sob o regime estatutário

Vereadores de BH têm mandato impedido

O Ministério Público denunciou o vereador e outras nove pessoas por recebimento de dinheiro para a aprovação do projeto de lei destinado a viabilizar a construção do shopping Boulevard Arrudas

Pessoa com dificuldade de locomoção tem direito a transporte gratuito

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve, no último dia 31, decisão que determinou isenção de tarifa no transporte coletivo a morador de Presidente Prudente que possui restrições de locomoção

Município de Caxias deve pagar salários atrasados de ex-servidor

O município de Caxias ajuizou diversos recursos contra a condenação.

Município não pode fazer distinção entre médico mensalista e plantonista

Município de Itirapina indenizará adolescente que teve o pé ferido em parque

Ele receberá indenização por danos morais, fixados em R$30.000,00 (trinta mil reais); e indenização por danos estéticos, fixados em R$30.000,00 (trinta mil reais).

Inconstitucional lei que tornou obrigatória vigilância presencial nos bancos

Juiz observou que apesar de todas as deficiências que o município possui, os políticos "parecem desviar o foco do principal e voltam-se contra os bancos"

Justiça determina que vereadora entregue livro-ata

Decisão anterior considerou que a eleição da mesa diretora da Câmara foi irregular, uma vez que não observou o quórum qualificado para o resultado

Negado afastamento de Prefeito e Secretários Municipais de Bento Gonçalves

Juíza determinou que o Município apresente a relação nominal dos servidores que os ocupam, bem como a remuneração que recebem, no prazo de cinco dias

Justiça determina que condomínio paralise instalação de antena

Caso o condomínio descumpra a determinação, deverá pagar multa diária de R$ 10 mil reais

Justiça de Guarapari manda exonerar servidores de novo

Foi determinado ainda que não seja nomeado mais nenhum candidato para as vagas criadas pela Lei Complementar 033/2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais

Sabesp recorre de decisão que suspendeu liminar a qual mantinha a Sabesp em Itapira

Repetição de indébito. Fundação educacional. UDESC. Legitimidade passiva. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário da instituição particular de ensino conveniados.

Na Comarca de Maravilha, Maristela Somacal Dal Pizzol ajuizou ação de repetição de indébito contra a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora

A redução da parcela relativa à regência de classe foi considerada ilícita.