Repetição de indébito. Fundação educacional. UDESC. Legitimidade passiva. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário da instituição particular de ensino conveniados.

Na Comarca de Maravilha, Maristela Somacal Dal Pizzol ajuizou ação de repetição de indébito contra a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.043550-6, de Maravilha Relator: Des. Jaime Ramos REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - UDESC - LEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO CONVENIADOS - CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE UDESC E INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO - COBRANÇA INDIRETA DE MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DO ENSINO ...

Palavras-chave: Repetição de indébito