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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação civil pública. Realização de horas extras além do limite legal. Procedência.

A realização contínua de horas extras além do limite legal, mormente quando há irregular concessão
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Julho de 2008 - 01:00
Recurso de revista. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação. Intervalo intrajornada devido.

Inviável recurso de revista que pretende a reforma de decisão conforme com esse entendimento, que se encontra firme no c. TST, por meio da OJ-SBDI-1-TST-357.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 15 de Abril de 2008 - 01:00
Validade do acordo tácito de compensação de horas. Regime especial 12X36.

horas 12X36: "Ainda que de forma tácita, deve ser aceito o acordo de compensação entabulado pelas
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Publicado em 10 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2007 - 12:37
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2007 - 09:53
Ferroviários: horas de passe e de prontidão devem ser acrescidas dos adicionais habitualmente recebidos
Adicionais habitualmente recebidos
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2007 - 10:21
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2007 - 09:56
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2007 - 09:45
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2007 - 16:23
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 14 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2007 - 12:12
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2007 - 11:56

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