Prescrição do crime de estelionato contra Previdência começa a contar a partir do 1º pagamento irregular

Acusado de estelionato contra a previdência foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão.

Defensoria Pública não pode nomear servidores no trimestre que antecede as eleições

A tese que prevaleceu no julgamento foi inaugurada pelo ministro Marco Aurélio. Para ele, a regra prevista no inciso V do artigo 73 é clara no sentido de vedar nomeação de servidor público nos três meses anteriores ao pleito.

TSE cria Central do Eleitor

Unidade administrativa vinculada à Presidência do Tribunal, a Central do Eleitor será um canal direto de comunicação entre o cidadão e a Justiça Eleitoral.

Recurso especial. Execução de crédito referente a honorários advocatícios.

Artigo 1º da lei 9.469/97.

Sexta Turma: Argumento novo na fase da tréplica não constitui ofensa ao contraditório

Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens

Ex-locatária não consegue rescindir decisão que reconheceu o direito das locadoras de não aceitar como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves.

Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher

Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada.

Estado não é obrigado a indenizar preso por danos morais

Vedoin ofereceu dossiê contra Mercadante, diz Abel Pereira

TRE-SP confirma vitória de Serra no 1º turno

Empate garante retirada de fita do Fantástico com conversa entre Richthofen e advogado

Seqüestrador de Washington Olivetto tem habeas-corpus negado no STJ

Acusados de internação irregular em estabelecimento psiquiátrico respondem a processo em liberdade

Integrante de quadrilha acusada de praticar extorsão contra empresários continuará presa

Trancada ação penal contra diretores do Banco Safra

É legal a especialização de varas federais em crimes de lavagem de dinheiro

Anulação de anistia carece de intimação pessoal para defesa do servidor

Mãe e filhos acusados de apedrejar e matar homem continuarão presos

Trabalhadora rural comprova tempo para aposentadoria e consegue anular decisão

STJ decide que tarifas telefônicas de 2003 serão reajustadas pelo IGP-DI

Deste modo, fica cassada a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Brasília, Rodrigo Navarro, que determinou a aplicação do IPCA quando do aumento das tarifas no ano passado.