Mantida condenação de despachante que transferia pontos de clientes para própria CNH

Pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão

Aposentadoria de anistiado concedida à Lula é regular

Concessão obedeceu às exigências impostas pela Constituição Federal

Negado recurso a ex-senador do DF condenado por manutenção de conta no exterior

passado que negou trancamento de ação penal movida contra o empresário e ex-senador Luiz Estevão (PMDB

Condenação de dois médicos por erro em cirurgia peniana

Justiça volta a mandar prender padre suspeito de exploração sexual

Agressor e família condenados ao pagamento danos morais a jovem que ficou com sequelas em NH

Além de indenizar o jovem espancado em R$ 250 mil reais, o acusado deverá indenizar o pai da vítima em R$ 60 mil reais

Falta de provas absolve homem acusado de participação em homicídio

Inviável ação autônoma contra tomador de serviço para reconhecer responsabilidade

Ministro considerou que procedimento "afrontaria a coisa julgada produzida na primeira ação, e

Líder do campeonato catarinense é condenado a pagar R$ 168 mil a ex-jogador

Agravo de Instrumento. Deserção. Depósito Recursal. Recolhimento insuficiente

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

STF encaminha ao TSE mandados de segurança impetrados contra ato de ministra daquela Corte

Com base na Lei Orgânica da Magistratura, ministro decidiu que compete ao TSE cuidar do caso, determinando, assim, a remessas dos autos para aquela Corte

Secretaria deve contar tempo de nível médio para aposentadoria de servidora

proceda com a aposentadoria de uma servidora pertencente ao quadro da Secretaria de Estado de Saúde.

Tribunal nega recurso a acusado de fraudar Receita

O Direito Fundamental à moradia em um cenário de crises sociais

ruptura paradigmática, sobretudo em razão do reconhecimento da dignidade da pessoa humana como

Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria demonstradas. Não comprovação de dificuldades financeiras.

Ônus da defesa. Diminuição da pena. Aplicação de atenuamente. Artigo 65, Inciso II, "B", Código Penal.

Declaratória. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Interesse processual configurado.

Mandado de segurança. Concurso público. Inscrição.

Requisito. Idade mínima.

Solidariedade Transgeracional em debate: uma análise sobre o reconhecimento dos direitos metaindividuais e o compromisso ético à luz da salvaguarda da dignidade da pessoa humana

; como movimento de oposição ao poder Absoluto de reis. Além, da busca por direitos individuais e

O Princípio da Proibição ao Retrocesso Social: Mínimo Existencial Social e Efetivação da Dignidade da Pessoa Humana à luz do Supremo Tribunal Federal

pleno e irrestrito exercício da dignidade humana, conquanto esta não se limite àquela, porquanto a