Home- busca: Garantia Constitucional
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2015 - 11:32
Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional
Se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Menor. Mandado de Segurança. Creche municipal. Garantia de vaga à criança. Concessão da segurança amparada pelo ECA e pela CF. Recurso oficial improvido.
Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor do menor K.M.B.S., assegurando-Ihe matrícula em unidade municipal infantil ("creche municipal").
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença.
Novo título prisional. Não ocorrência de prejuízo da ação no caso de tráfico de drogas. Necessidade de estar solto para recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão não ocorrência. Quantidade de droga apreendida do paciente circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Irrelevância de condições subjetivas favoráveis. Desnecessidade de fundamentação da manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória no caso de tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 16:30
Candidatos da OAB terão provas recorrigidas
Após a divulgação do gabarito, peça profissional na área Constitucional foi questionada
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2021 - 17:33
Lei que prevê política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto é constitucional
A Decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Constitucional. Administrativo. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer imposta a Município.
Inclusão de criança em creche. Ordem concedida. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 12:24
Tributário. REFIS. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal.
Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2013 - 18:30
Acesso a dados pessoais de investigado por lavagem de dinheiro é considerado constitucional
Qualificação pessoal, filiação e endereço não são informações de cunho estritamente privadas e íntimas. É razoável e proporcional que órgãos de investigação acessem diretamente esses dados
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2014 - 15:29
TRF3 confirma direito de servidora contratada a título precário à estabilidade e licença maternidade
Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante
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Doutrina » Constitucional Publicado em 04 de Dezembro de 2018 - 12:28
A Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise do Instituto do Tombamento
propriedade como garantia constitucional de elevada relevância, e demonstrando sua importância ao Direito
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 15:01
Servidora pública grávida não pode ser exonerada de função comissionada
No entendimento da juíza responsável pela sentença, a proteção à maternidade é uma garantia
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2023 - 16:33
Confira as principais vitórias obtidas pela Procuradoria Constitucional do CFOAB em 2022
A Procuradoria Constitucional, que compõe o sistema permanente da OAB Nacional em defesa da
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2016 - 09:03
Supremo considera constitucional a citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal
No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário reconheceu a validade do dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que prevê essa modalidade de citação.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Abril de 2016 - 11:24
Multa do agravo interno no Novo Código de Processo Civil - Uma interpretação Constitucional
O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos institutos jurídicos para a legislação processual, além de realizar relevantes alterações em institutos já existentes. Há mudanças no título dedicado aos recursos, entre as quais chama atenção o elastecimento das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo em face das decisões proferidas pelo Relator, por ser direcionado para julgamento colegiado no mesmo Tribunal (art. 1021).
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 12:25
Prescrição não atinge acidente ocorrido antes da Emenda Constitucional 45/2004
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Kurita do Brasil Ltda. em processo que reconheceu sua responsabilidade, por descuido em acidente de trabalho no qual trabalhador inalou agentes químicos.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 13:50
Lei que obriga GDF a fornecer água potável a alunos da rede de ensino é constitucional
Desembargadores concluíram que a Lei não alterou o rol de atribuições do GDF, apenas exigiu o cumprimento de diretriz do plano de saneamento
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2018 - 09:46
Discussão sobre juiz natural da causa não é matéria constitucional, julga Fachin
Ao negar recurso de Paulo Okamotto na "lava jato", ministro afirmou que possível ofensa a princípio só atinge a Constituição indiretamente.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 11 de Janeiro de 2006 - 03:00
A aplicabilidade da Teoria da Desconsideração no Processo do Trabalho e suas repercussões na norma constitucional.
Egídio Lucca Filho, é advogado (OAB/RS 67.449), Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC/RS.
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Doutrina » Geral Publicado em 11 de Julho de 2013 - 15:10
O Direito à Terra Urbana como Desdobramento à Garantia de Cidades Sustentáveis no Ordenamento Brasileiro: Perspectivas consonantes ao Estatuto das Cidades
O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço urbano aberto. Cuida salientar, ainda, que o meio-ambiente artificial alberga, ainda, ruas, praças e áreas verdes. Cuida evidenciar que o direito á terra, a partir da perspectiva propiciada pela Lei nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá¡ outras providências, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no país o uso de determinada porção territorial no âmbito das cidades, sensível á sua natureza jurídica de bem ambiental, para que possam realizar atividades fundamentais atreladas ás suas carências de existência digna inserta na ordem econômica do capitalismo. A terra urbana, no plano das cidades sustentáveis, não deixa de ser um dos fatores de produção, ao lado do capital e do trabalho arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal, porém inserta no denominado processo social da urbanização, que identificada no Brasil notadamente no século XX e início do século XXI, quando a mudança populacional do campo para as cidades (migração) passa a informar de maneira robusta a carência de distribuir a população em determinado espaço territorial
