Lei nº 11.433, de 28/12/06

Centrais aceitam negociar mínimo de R$ 350

Preso assessor do TJ que usava falsa identidade

Fernandinho Beira-Mar permanecerá preso no interior de São Paulo

Delitos Cibernéticos: implicações da Lei nº 12.737/12

A alteração da legislação penal para a tipificação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei n.º 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente que visam, de alguma forma, auferir vantagem indevida, causando intranquilidade social.

Responsabilidade civil. Omissão. Agressão a idoso em transporte coletivo municipal. Ausência de vigilância e prestação.

Competência. Justiça Federal. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira e "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Apelação criminal. Júri. Irresignação quanto à aplicação da pena.

Sentença confirmada. Recurso não provido.

Estado do Rio e professora são condenados por puxão de orelha

Ação pelo rito ordinário

Promotor vai acompanhar apuração de crime de racismo em hipermercado

Segundo a denúncia, o menino foi obrigado pelos seguranças de um supermercado a tirar a roupa para provar que não havia roubado nada. O garoto estava com a nota fiscal do que havia comprado

Arquivado inquérito contra o governador de Santa Catarina

Lula sanciona MP que aumenta salário de policiais militares e bombeiros do Distrito Federal

HC. Extorsão e quadrilha. Excesso de prazo. Fase do art. 500 do CPP.

"Ao determinar prisões, juiz federal faz defesa da delação premiada"

"A lei deve sempre indicar condutas sérias, moralmente relevantes e aceitáveis", disse o Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, autor de vários artigos sobre o assunto

TRF arquiva queixa-crime do governador de SC contra procurador da República

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Correios é condenado a pagar indenização

Execução fiscal. Prescrição. IPTU. Art. 174 do CTN. Ocorrência. Lei complementar 118/2005. Inaplicabilidade. Decretação de ofício.

Execução fiscal. Crédito tributário. Desídia da fazenda pública em promover a regular citação do executado. Prescrição dos lançamentos constantes das certidões de dívida ativa.

Prisão para réu que não explicou o que o cofre da vítima fazia em sua casa