Militar condenado pelo crime de estelionato recorre ao Supremo

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Revista de bolsas. Ausência de dano moral.

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Tentativa de atentado ao pudor é crime hediondo mesmo se não resulta em lesão grave

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Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos

Quarta Turma admite pagamento de custas processuais pela internet

Em razão das facilidades e da celeridade da tecnologia da informação essas modalidades de operação proporcionam múltiplas transações

Vigia X Vigilante. Diferenças salariais. Demonstrado pela prova oral que as atividades do reclamante não se restringiam às de um simples vigia, eis que ele trabalhava em situação de risco muito mais elevado.

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Crime contra o patrimônio. Furto simples. Subtração de arma de fogo e motosserras de propriedade rural. Materialidade estampada nos termos de exibição e apreensão, de avaliação e de reconhecimento e entrega da res furtiva.

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Lei Complementar nº 174/2020, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional negociem suas dívidas com o governo.

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