Multa por cancelamento de serviço não prevista em contrato é abusiva

A CVC Turismo foi condenada a devolver a consumidor a quantia integralmente paga por um pacote de turismo adquirido e não usufruído

Credores da recuperação judicial podem ser divididos em subclasses por critério objetivo

O entendimento é da Terceira Turma.

Direito empresarial. Indenização por danos materiais.

Descumprimento das obrigações assumidas. Responsabilidade solidária. Representante autônomo.

Indisponibilidade de bens para beneficiados por improbidade administrativa

Saiu a lista com as empresas mais acionadas em agosto

Indenização. Atividade hoteleira. Responsabilidade objetiva. Descumprimento de reserva. Dano moral.

Configuração. Responsabilidade solidária. Prestação serviços.

Projeto exige notificação prévia a consumidor inadimplente

Cliente receberá indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por produto defeituoso

Loja, fabricante e assistência técnica foram responsabilizados.

Tribunal Superior Eleitoral detecta fraudes em mais de 200 mil doações de campanha

Mortos e beneficiários do Bolsa Família aparecem na lista de doadores - que totaliza 659,3 milhões de reais.

Servidora Pública condenada por apropriação de verbas públicas tem pena aumentada

Consta dos autos que a acusada apropriou-se de dinheiro público quando era diretora administrativa do Centro de Detenção Provisória de Piracicaba

Projeto obriga médias e grandes empresas a dispor de telefone 0800

O projeto de lei 13/11

Governo lança site para reclamações

Endereço reunirá queixas de consumidores contra empresas e pretende ser um novo espaço de mediação para buscar solução de problemas

CCJ aprova projeto sobre escolha de foro de discussão entre consumidor e fornecedor

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou nesta quarta-feira (16) parecer favorável a uma proposta que trata do "foro de eleição".

Advogado vai pedir relaxamento da prisão de donos da Schincariol

Ressarcimento de despesas com combustível não tem natureza salarial

Designer pedia o reconhecimento de caráter salarial dos valores que recebia como ressarcimento de combustível

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

Responsabilidades do varejo frente ao superendividamento de consumidores

Por Lucas Anjos

O fornecedor pode responder por muito, mas não por tudo

Por Bruno Boris, Professor de Direito do Consumidor da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas.

Especialista alerta sobre crimes tributários em tempos de crise

Deixar de pagar impostos mesmo em momentos de crise configura crime tributário.

Contribuição instituída pelo art. 64 da Lei n. 4.870/65.

Legitimidade ativa para cobrar.