O fornecedor pode responder por muito, mas não por tudo

Por Bruno Boris, Professor de Direito do Consumidor da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas.

No mês em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor, 15 de março, e que o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro fez 32 anos desde sua entrada em vigor, é importante não apenas lembrar dos direitos que o consumidor possuiu, e que não são poucos por razões históricas. Para procurar manter uma certa igualdade entre os vulneráveis consumidores e os fornecedores, claramente em uma posição jurídica, econômica e social superior, o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro foi aprovado para ...

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