Suprema Corte e Tribunal Constitucional nas democracias contemporâneas

confiado ao Imperador de forma ilimitada, certamente inibiu que aquela Corte exercesse com maior

O IPTU como instrumento de organização da zona urbana e a eficiência nas políticas públicas

do IPTU que podem promover a ocupação do solo urbano de forma organizada. O problema de pesquisa é

Painel jusfilosófico do Direito brasileiro contemporâneo

tem de ser explicada e elucidada: porque é comum aparecer de forma obscura. A despeito das escolas

Processos Constitucionais: qual a sua eficácia para o cidadão comum?

quando ao acesso destes remédios de forma fática a toda sociedade brasileira, e as dificuldades que

A Proteção do Princípio da Privacidade no Mundo Digital – uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

privacidade. Desta forma, sabe-se que o direito à privacidade e à proteção dos dados é essencial para

O Estado Contemporâneo e o Instituto da Separação de Poderes

de forma pontual o sistema de freios e contrapesos, cabe salientar que tal análise passa desde

Anotações ao Decreto nº 8.972/2017: Breve Painel à Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa

os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das

O Processo Penal Brasileiro e sua Base Principiológica

de qualquer disciplina, sob os quais se apoiam, tendo aí sua origem e finalidade. De forma sucinta e

Usucapião por abando de lar: a volta da culpa?

denominada usucapião por abandono de lar. Trata-se de forma de aquisição da propriedade imóvel comum a

Da teoria à efetividade: uma análise sobre a questão do fornecimento de medicamentos de alto custo à luz do Supremo Tribunal Federal

ganhando forma e conceito no decorre do tempo, embora somente a Constituição de 1988, em seus artigos 6º

Ensino Jurídico em pauta: uma alternativa às aulas tradicionais e as novas tecnologias construtivas à luz da dignidade da pessoa

forma, essa necessidade individual está vinculada aos Direitos Fundamentais de segunda geração, os

Pessoa surda-muda tem direito a benefício assistencial do INSS.

restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo

Gratificação para PM's não pode ser retroativa

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconheceu como legais as gratificações de Função Policial Militar e de Moradia, instituídas pela Lei Complementar nº 341.

Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara

indenização securitária pelo furto de objetos segurados. A seguradora tentou isentar-se do pagamento

Brasil Telecom é condenada a pagar em dobro valor cobrado indevidamente de cliente

caso de dúvida, abster-se da cobrança, sob pena de arcar com o encargo excedente do pagamento em dobro.

Revista íntima é causa para indenização por dano moral

condenou a empresa Polo Sul Comércio de Ferragens ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador.

Financeira deve indenizar por danos morais

Servidora ganha direito de receber vencimentos atrasados

Uma servidora pública do município de São Miguel ganhou o direito de receber os salários atrasados e respectivos adicionais. A decisão foi proferida pela Comarca e mantida na 2ª Câmara Cível.

Se houver recursos suficientes, massa falida deve pagar juros

Empregador que pagava salários com cheques pré-datados deverá indenizar trabalhador

Empresa terá que pagar indenização no valor de R$ 5 mil ao empregado por pagar salários mensais com 3 cheques pré-datados para 15, 30 e 45 dias