Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Na esteira da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso provido.

Estado indenizará secretária que foi processada e condenada como se fosse meretriz

Uma secretária, 31 anos de idade atual, que já foi aluna do curso de Psicologia da Unisinos - confundida, pela máquina estatal do RS, como se fosse contumaz prostituta - ganhou ação de reparação por dano moral contra o Estado do RS.

Advogado de 73 anos requer no STF permissão para ceder precatório a terceiros

O precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia nos casos de condenação em processo judicial da Fazenda Pública.

Administrativo. Multa de trânsito. Radar.

São inválidos os autos de infração expedidos por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002

Mandado de Segurança contesta ato do TCU que reduziu índice de FPM de município mineiro

HC. ECA. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa. Extinção da medida. Não ocorrência. Consideração da data do ato infracional praticado. Liberação compulsória. Impossibilidade. Adolescente que ainda não completou 21 anos.

TJRS confirma condenação de neo-nazista

Detran/PI consegue reduzir indenização por dano moral devido à aplicação de multa de trânsito

Comprador da Varig não herdará dívidas

Dano moral. Presunção. Não se pode presumir dano moral no caso dos autos. Ele tem de ser provado.

Advogado que não presta contas deve pagar juros e correção

Reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis não é possível

Inicial de ação de despejo contra mais de um locatário - litisconsórcio necessário

Empresa não pode utilizar expressão idêntica ou semelhante a "Lego"

Pleno confirma indenização por dano moral a bancário obrigado a transportar valores

TST admite supressão de horas in itinere antes de regulamentação

Adicional noturno. Trabalho externo e prorrogação.

TST garante exame de recurso a condenada por litigância de má-fé

CNA tem pedido de cobrança de juros de contribuição sindical rural negado

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