Lei nº 11.790, de 2 de outubro de 2008

permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Concurso público. Prazo de validade. Exaurimento. Interesse de agir.

ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso

STJ reconheceu dano moral sofrido por advogado que teve recurso julgado intempestivo por atraso na remessa postal

A reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal.

Agravo não reconhecido.

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Excesso de Prazo. Liberdade alcançada. Superveniência.

Recurso de revista. Prescrição interrupção do prazo ação trabalhista arquivada.

Juiz concede prazo para reparos em Unidade de Saúde

Ação Civil Pública

Ação rescisória. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material.

Justiça nega nomeação após prazo de validade de concurso

Se a contratação de servidores em caráter temporário ocorrer após a validade de concurso público, não há que se falar em ilegalidade do ente público.

Prescrição criminal. Prazo. Pretensão punitiva. Denúncia contra deputado federal.

Comissão aprova projeto assegurando ao INSS ressarcimento de despesas em casos de feminicídio

Lei já prevê ações regressivas contra autores de violência doméstica, mas não abrange feminicídio fora do ambiente familiar.

CCJ admite proposta que garante incentivos a empresas de tecnologia da informação

Proposta deixa o setor de fora da redução desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109, oriunda da PEC Emergencial.

Recurso especial. Serviços advocatícios.

Deficiência na prestação dos serviços. Negativa de que fora efetivamente contratado pelo cliente. Danos morais.

Juiz concede prazo para reparos em Unidade de Saúde

Município de Natal de prazo de 30 dias para realizar os reparos necessários na Unidade de saúde da comunidade África

TST rejeita prorrogação do prazo de recurso motivada por acidente

Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão

INSS vai manter auxílios-doença de quase 300 mil segurados que passaram por perícia de revisão

Governo estima que 285,7 mil segurados ficarão de fora da convocação do INSS.

Tributário. Embargos de Declaração. Inobservância do Prazo Recursal

Processual Civil. Intempestividade.

Turma afasta intempestividade por não devolução de autos no prazo

União deveria ter devolvido os autos no momento em que protocolou o recurso, para que o processo seguisse seu trâmite normal

Ação movida por sindicato interrompe prazo de prescrição

A decisão, unânime, foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a jurisprudência dominante da Corte.