Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ISS. Prazo prescricional. Início com a constituição definitiva do crédito tributário.

Conselho de Ética notifica André Vargas sobre abertura de processo

Deputado não foi encontrado para ser notificado pessoalmente

Ação da PM e GAECO desmantela quadrilha que roubava caixas eletrônicos

Nove pessoas foram presas em flagrante em razão de roubo de caixas eletrônicos e cofres de

Mandado de segurança impetrado a fim de que seja a municipalidade compelida a expedir alvará de licença de funcionamento, haja vista que a pendência de débito tributário não constituir óbice para tal.

Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios

Unimed é condenada por obrigar médicos a trabalhar mais que o permitido

A Unimed foi condenada por exigir que seus médicos cooperados fizessem horas extraordinárias além do limite de duas horas fixado em lei

Ajuda de custo para transferência não integra salário

Ministro Joaquim Barbosa mantém execução de decisão do TCU contra ex-diretor da Conab

O Ministro do STF negou seguimento ao mandado de segurança com o qual a defesa do acusado pretendia

Mulher que não pôde receber parcelas do PIS porque o número do documento foi usado indevidamente por outra pessoa será indenizada por dano moral

Condomínio é condenado a pagar indenização no valor de, aproximadamente, R$ 7 mil reias por danos

STJ: seguradora deve pagar danos morais pelo segurado se contrato previr danos pessoais

Polícia Federal cumpre 21 mandados na segunda etapa da Operação Lava-Jato

Ordens de prisão e de busca e apreensão estão sendo cumpridas em São Paulo e no Rio de Janeiro

Instituição bancária é condenada a indenizar cliente que sofreu saque indevido em sua conta-corrente

O correntista será indenizado moralmente em R$ 15 mil reais por ter tido valor debitado de sua conta em razão de fraude

Motorista que fazia viagens curtas não tem direito a intervalo a cada quatro horas

Ele não permanecia fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas.

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

Congresso Brasileiro de Direito do Estado

Substabelecer procuração exige cuidados para não invalidar ação

Embargos à execução.

Bem de família do fiador em contrato de locação.

Roubo em estacionamento de supermercado. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela vítima.

Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial. Relação de consumo. Dever de guarda e vigilância.

Agência determina apreensão de protetor solar

Tráfico de drogas. Ausência de provas de que o réu dedica-se a atividades criminosas.

Insurgência quanto à fração de diminuição aplicada. Acolhimento. Grande quantidade de droga apreendida em poder do agente dentro de cadeia pública.