Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ISS. Prazo prescricional. Início com a constituição definitiva do crédito tributário.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 536.440-7, DE LONDRINA - 9ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ANDREIA BALAN BORTOLOTTI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LONDRINA RELATOR: Juiz ESPEDITO REIS DO AMARAL TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO SOMENTE COM EFETIVA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR ...

Palavras-chave: ISS