Fonte: Tribunal de Justiça de Sergipe
Postado em 12 de Agosto de 2013 - 12:20 - Lida 672 vezes
Embargos à execução.
Bem de família do fiador em contrato de locação.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/90 - JULGAMENTO COM BASE NA ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 543-B, §3º, DO CPC) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612360, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA PENHORA EM TAIS CASOS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO, MAS PARA LHE NEGAR ...