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Fonte: Tribunal de Justiça de Sergipe

Embargos à execução.

Bem de família do fiador em contrato de locação.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/90 - JULGAMENTO COM BASE NA ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 543-B, §3º, DO CPC) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612360, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA PENHORA EM TAIS CASOS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO, MAS PARA LHE NEGAR ...

Palavras-chave: fiador bem família penhora lei