Justiça determina internação de usuário de drogas

Magistrado ordena a internação até decisão final ou pelo tempo suficiente para o efetivo tratamento de saúde. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 15 mil

Liminar impede desocupação da Câmara Municipal de Natal

O juiz afirmou que a manifestação popular configura ato de legítima liberdade de expressão e reunião, e determinou que não fossem importunados por ordem das autoridades, desde que a manifestação seguisse de forma ordeira

Improcedente ação contra banco por queda de balcão sobre criança

O móvel caiu em cima do menino causando traumatismo craniano, dentes quebrados e afundamento da mandíbula

Deferida extradição de italiano condenado por abuso sexual contra menor

A defesa sustentava que a sentença contra o nacional italiano teria sido anulada, porém, para o ministro Dias Toffoli, a anulação ?não resultou em sua absolvição?

2ª Turma determina depósito de FGTS a trabalhador que recebe auxílio-doença

O recolhimento do beneficio foi suspenso pela empresa, sob o argumento de que o trabalhador recebia auxílio-doença pela Previdência

Centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes

Centro ingressou com uma ação civil pedindo o reconhecimento da ilegalidade e abusividade de algumas condutas praticadas pela Uniplac

Plenário rejeita habeas corpus que alegava suspeição de juiz e promotor

Por maioria dos votos, os ministros negaram provimento a um Recurso em Habeas Corpus interposto por Ê.L.F.C., candidato a prefeito, que pedia a anulação de uma ação penal desde o recebimento da denúncia

Ação de deserdação. Mero ajuizamento de ação de interdição e instauração do incidente de remoção da herança.

Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal.

Ex-Prefeito de Niterói é denunciado por dispensa indevida de licitação

Usando o convênio como justificativa e de forma fraudulenta, a prefeitura realizou contratação direta de pessoal sem concurso público e adquiriu bens e serviços sem licitação

Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito

A mãe, grávida de uma menina, conduzia uma bicicleta em via pública quando se envolveu em um acidente com um veículo automotor. A filha faleceu quatro dias depois, ainda no ventre materno.

Município terá de pagar diferenças a servidor por desrespeitar progressão de plano de carreira

Depois de quase 20 anos de serviços prestados à Prefeitura de Mococa, trabalhador ainda é mantido no nível I da carreira

TJMT mantém efeito de protesto imposto a município

Agravo de instrumento interposto por município buscou a suspensão dos efeitos do protesto cambial imposto por conta de um débito no valor de r$ 24,10

Decreto nº 7.412, de 30 de Dezembro de 2010

Produção de efeitos Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Tributário. Icms. Repartição tributária. Álcool carburante.

Recolhimento diferido pela empresa distribuidora. Inclusão do ICMS na composição do valor adicionado pela empresa produtora.

Tributação do PIS e da COFINS aplicável às cooperativas agropecuárias

Vale dizer que existem legislações específicas aplicáveis a tributação do PIS e da COFINS, fazendo com que a apuração das contribuições incidentes sobre estas organizações sejam distintas das apurações aplicadas às demais empresas sujeitas a não-cumulatividade

Justiça determina a interdição do Presídio Central

A interdição do local foi postulada pelo Ministério Público em razão de, atualmente, essa galeria abrigar 376 presos, o que corresponde a 300% de sua capacidade.

Título de crédito comercial, quando consolidado em outro título, também pode ter natureza executiva

Feita a renegociação e expedido o título de crédito comercial, ele constitui-se título executivo, não importando a origem da dívida anterior.

Tribunal determina expedição de autorização especial do Contran para empresa rodoviária

Afirmou a empresa que apesar de os veículos estarem em perfeita adequação ao fixado nas normas legais, foi negada pelo Contran a expedição das necessárias autorizações, fundada na impossibilidade de concessão da autorização.

Lei federal proíbe comércio de balas em farmácias

Produtos como balas, chicletes, doces, refrigerantes, cola instantânea, desodorizador de ambientes, inseticidas elétricos e aerossol não devem ser comercializados em farmácias.

Indenização milionária: empresa tem embargos rejeitados mas ainda poderá recorrer