Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 20 de Dezembro de 2010 - 14:28 - Lida 392 vezes
Tributário. Icms. Repartição tributária. Álcool carburante.
Recolhimento diferido pela empresa distribuidora. Inclusão do ICMS na composição do valor adicionado pela empresa produtora.
EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÁLCOOL CARBURANTE. RECOLHIMENTO DIFERIDO PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA. INCLUSÃO DO ICMS NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADICIONADO PELA EMPRESA PRODUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 63/90 assegura ao Município produtor o recebimento do ICMS proporcionalmente ao produzido em seu território, mas não prevê a inclusão na DIPAM do valor do ICMS a ser recolhido pelo substituto tributário. Precedentes : REsp 471906/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE ...