Decreto nº 7.412, de 30 de Dezembro de 2010

Produção de efeitos Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA: Art. 1o  O Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do art. 15-A: ?Art. 15-A.  A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes ...

Palavras-chave: Operações de Crédito; Imposto; Valores Mobiliários