Extradição ativa. Peru. Duplo homicídio. Artigo 106 do Código Penal Peruano. Artigo 121 do Código Penal Brasileiro. Presença dos pressupostos para o deferimento.

Lei nº 11.478, de 29/05/07

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Decisão que entendeu que o "equivalente em dinheiro" previsto no artigo 904 do CPC deveria ser limitado ao valor do bem. Cabimento. Prisão civil. Impossibilidade.

Câmara esquece pacote de segurança pública

Conselho recomenda medidas para melhorar e agilizar a adoção de crianças no Brasil

Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência

Acordo coletivo de trabalho. Homologação sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito.

Não emissão de notas fiscais. Art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90. Autoria e materialidade comprovadas. Conseqüências do crime. Exasperação da pena-base.

Congresso derruba vetos presidenciais sobre Lei das Ferrovias e Código de Trânsito

Os itens anteriormente vetados serão incorporados aos textos das duas leis.

Os caminhos de Bolsonaro após a inelegibilidade decidida pelo TSE

Por Eduardo Maurício.

Usuária de patinete compartilhado deve ser indenizada após sofrer acidente

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$4 mil.

Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma.

Tempos de pandemia e Previdência Social

O presente artigo discorre sobre a Previdência Social e a pandemia do coronavírus.

Funcionária será indenizada por retenção de verba trabalhista para amortização de dívida

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Questões de Direito Processual Civil do XXVI Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Processual Civil.

Clube é condenado a indenizar por objetos furtados em estacionamento

O autor alega que teve objetos furtados de seu veículo o qual se encontrava dentro do estacionamento interno do requerido

Governo reduz subsídios à energia e conta de luz terá novos aumentos

Pacote que reduziu as contas de energia há dois anos será completamente desmontado; consumidores voltarão a pagar pelos subsídios assumidos pelo Tesouro, que não vai mais fazer um aporte de R$ 9 bilhões ao setor este ano, como estava previsto

Registro de Pesquisas Eleitorais pode ser consultado pela internet

Está disponível nos portais dos tribunais eleitorais o PesqEle, sistema para as empresas ou entidades que pretendem realizar pesquisa de intenção de voto relativa às Eleições 2012

A defesa perante o Tribunal do Júri

Esta pode ser analisada sob vários aspectos, dependendo do momento em que se enfoque a fase processual

Tributário. Notificação fiscal de lançamento de débito. Intimação invalida. Impugnação da impetrante. Tempesticidade.

Expedição de CPD-EM. Cabimento.