Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 29 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 2214 vezes
Tributário. Notificação fiscal de lançamento de débito. Intimação invalida. Impugnação da impetrante. Tempesticidade.
Expedição de CPD-EM. Cabimento.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 36990 2000.02.01.055143-4 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: TATIANA MOTTA VIEIRA APELADO: SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES E OUTROS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DE SAO JOAO DE MERITI-RJ ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200051100025053) EMENTA TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL ...