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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Tributário. Notificação fiscal de lançamento de débito. Intimação invalida. Impugnação da impetrante. Tempesticidade.

Expedição de CPD-EM. Cabimento.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 36990 2000.02.01.055143-4 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: TATIANA MOTTA VIEIRA APELADO: SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES E OUTROS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DE SAO JOAO DE MERITI-RJ ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200051100025053) EMENTA TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL ...

Palavras-chave: Notificação fiscal