Fração de vaga não pode ser considerada para preenchimento de cargo por deficiente

Empresa poderá estabelecer critérios para aceitar cheques

Segurança aprova nova definição para crime de quadrilha

Informações cadastrais para financiamento não geram dano moral

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

Plano de saúde terá de pagar indenização e tratamento a cliente

Banco é condenado a declarar inexistentes débitos de correntista

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

Concluído processo contra 32 empresas acusadas de maquiar produtos

Restabelecida gratificação para técnicos aposentados da Receita Federal

Decisão Garante a Empresa Direito de não Recolher IR Sobre Operações de HEDGE

Condenado não poderá aguardar em liberdade decisão final sobre recurso

Supremo suspende bloqueio de recursos do estado do Rio Grande do Norte

Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar

Com a alteração, em caso de processo judicial contra servidor público denunciado ou acusado, o processo administrativo correspondente ficaria suspenso até que aquele transitasse em julgado

Presidente do STF mantém liminar que obriga município a prestar serviço de transporte público

A determinação da primeira instância é de que o município disponibilize aos moradores, diretamente ou por terceiros, transporte público adequado e seguro, até que seja realizada licitação para se contratar empresa que opere o serviço de transporte coletivo, sob pena de multa, além da proibição do uso de veículos de transporte escolar no serviço regular de transporte público

Meia-entrada poderá ser ampliada para estudantes de idiomas e concursos

Com a medida, estudantes de cursos profissionalizantes, de idiomas e de concursos poderão tirar a carteira de estudante

Homem é preso ao tentar filmar partes íntimas de mulheres em shopping

Mesmo com flagrante, ele vai responder em liberdade

Prazo para reclamação conta da publicação do acórdão

O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do Juizado Especial Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma interdependente. Preliminar de não conhecimento.

Norma de efeitos concretos. Mérito. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Modulação dos efeitos.

Não é bagatela deixar de pagar R$ 8 mil em tributos estaduais, afirma TJ

A Câmara cassou decisão que havia entendido não ser relevante o valor de R$ 8 mil, a ponto de dar justa causa para uma ação penal, sendo aplicado o princípio da insignificância