Negado recurso de Macalão contra decisão do Presidente do TJ

É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI

Dívida no IPVA em SP pode levar motorista à lista de devedores

Justiça de São Paulo proíbe nova greve do metrô

Na decisão do juiz fica proibida nova greve

Advogado de caseiro pensa processar União e Caixa devido a quebra ilegal do sigilo bancário

Empregador é condenado por transportar funcionários em carroceria

Decreto nº 4.784, de 18 de Julho de 2003

Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Medida Provisória nº 441, de 29 de Agosto de 2008

Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira

Homem que se apoderou de um veículo de seu empregador é condenado

O acusado foi condenando a um ano e oito meses de reclusão, além do pagamento de 18 dias-multa, pelo crime de apropriação indébita

Unaslaf quer suspender prazo para servidor optar por plano de carreira da Super-Receita

Segundo a entidade, esses dispositivos questionados por meio da ação pretendem regular os cargos que foram redistribuídos a partir da edição da Lei 11.457/2007, que criou a chamada Super-Receita.

Liminar inviabiliza lei antifumo de São Paulo.

Indenização: morte causada por vaca

Uma viúva e seu filho irão receber indenização de R$ 76 mil e uma pensão mensal devido à morte do trabalhador rural V.R.S.

Pedido de dispensa de avaliação

Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

TST garante execução direta a crédito individual de pequeno valor

É inviável incidência de imposto de renda sobre verba paga pela Petrobras

Não incide imposto de renda sobre verba denominada "indenização de horas trabalhadas", paga pela Petrobras aos empregados que sofreram prejuízo por não exercitar direito à folga.

Exportador tem direito a crédito presumido do IPI mesmo se adquir matéria-prima de pessoa física

A Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou o conteúdo da Lei nº 9.363/96 ao restringir o benefício da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e Cofins.

Réus são condenados a pagar multa em contrato de arrendamento

Ação de rescisão de contrato. Contrato de arrendamento

Tributário. Apelação em mandado de segurança. Inscrições em dívida ativa.

Writ foi interposto objetivando a emissão de CND, sob o argumento de que os débitos apontados pela Autoridade Impetrada estão quitados, por pagamento e por compensação.

Execução fiscal. Cancelamento da dívida ativa pelo pagamento do tributo. Extinção do processo. Não oposição de embargos à execução.