Tributário. Apelação em mandado de segurança. Inscrições em dívida ativa.

Writ foi interposto objetivando a emissão de CND, sob o argumento de que os débitos apontados pela Autoridade Impetrada estão quitados, por pagamento e por compensação.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ª RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAMOND INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DECIO APARECIDO FUSCHI REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 19A VARA-RJ ORIGEM: DÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010078005) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. Writ foi interposto objetivando a emissão de CND, sob o argumento de que os débitos apontados ...

Palavras-chave: dívida ativa