Ação penal deve prosseguir para apurar crime contra ordem tributária

Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

Vale deve recolher contribuição sobre participação nos lucros entre 88 e 91

O RE contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que considerou auto-aplicável o artigo 7º, XI, da Constituição Federal.

Execução Fiscal. Inclusão de sócios, no pólo passivo da ação.

Responsabilidade por substituição de sócios, previsto no art. 135, III, do CTN.

Execução fiscal. Prescrição. Art. 174 do CTN. Parcelamento. Interrupção. Parte do crédito tributário não tolhido pela prescrição.

Magistério. Computo. Como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, do tempo em que o servidor ficou afastado para tratar de assuntos particulares.

Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa

Juíza é acusada de favorecer traficante internacional

Juíza Olga Regina Santiago Guimarães é alvo de investigação criminal.

Justiça mantém reintegração na USP; estudantes permanecem na reitoria

ISS. Serviços. Bancários. Lista. Dec.-Lei nº 406/68.

Excesso de prazo permite a acusados de furtar gado responder a processo em liberdade

Portaria vai agilizar andamento processual

Após novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic

Incide IR em relação às entidades de previdência privada

Decisão impede contrato de gestão entre Distrito Federal e ICS

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

INSS divulga ao CJF dados relativos à arrecadação da dívida ativa na Justiça Federal

Nextel vai pagar mais de R$ 5 milhões ao Rio de Janeiro

A Nextel Telecomunicações Ltda. não conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação interposta contra o Estado do Rio de Janeiro, a determinação de penhora de 5% de sua renda bruta mensal.

Governo cede e enterra miolo da tributária

O Palácio do Planalto cedeu à pressão dos Estados e praticamente enterrou a possibilidade de concluir neste ano a votação da proposta central de seu projeto de reforma tributária.

Resistência à PEC do confisco da terra preocupa Pastoral da Terra

Frei Xavier Plassat, pediu hoje (30) a união de pessoas e instituições pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que prevê o confisco de terras onde houver trabalho escravo.