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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2006 - 15:28
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2006 - 11:28
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2017 - 10:31
Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 15:00
Contador que assediou funcionária menor é condenado
Como a sansão não extrapolou o limite de quatro anos de prisão e a conduta não foi praticada com violência, a pena foi revertida em medida alternativa
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 18:45
Favorecer familiares para ingresso no funcionalismo é descabido
Quaisquer novas contratações que apresentem caráter de nepotismo, em todas as esferas, funções e cargos daquela administração, e arbitrada multa de R$ 1 mil para cada novo ilícito
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 19:00
TJ-SP bloqueia novos pagamentos a desembargadores
Órgão Especial do Tribunal de Justiça julga nesta quarta-feira o destino de quatro membros da corte envolvidos no escândalo dos contracheques milionários
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2011 - 13:02
Justiça condena acusada de tentar entrar com celular em presídio
A magistrada substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo a entidade a ser designada
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 12:41
Juiz rejeita denúncia contra delegado
Para Fernando Mendes, embora a conduta do denunciado pudesse e devesse ser reprimida do ponto de vista administrativo ou da responsabilidade civil, não houve infringência à norma penal.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2005 - 12:36
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2005 - 12:14
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2023 - 10:21
Mantido afastamento do prefeito de Ji-Paraná (RO), investigado por fraude à licitação
Para o relator, em análise preliminar, não há justificativa para reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que determinou o afastamento cautelar do prefeito.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 15:31
Despachante aduaneiro deve apresentar certidão negativa
Para magistrados, maus antecedentes do solicitante impedem renovação do documento
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 12:45
Dono da boate é absolvido de crimes relacionados à prostituição
Garotas de programa que atuavam na boate Bahamas não mantinham nenhum grau de hierarquia com o empresário, tampouco repassavam valores a ele
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 19:15
Escândalo das ambulâncias tem mais condenações no Ceará
Justiça Federal condenou ex-prefeito de Itapajé e ex-deputado federal por desvio de recursos para compra de ambulâncias
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 16:10
Réus que desviaram recursos são proibidos de celebrar contratos
Os acusados teriam cometidos as irregularidades em convênio firmado para suprir financeiramente o setor de turismo, ampliando o acesso ao transporte aéreo
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Junho de 2012 - 12:25
Recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores.
Conduta raticada anteriormente à alteração promovida pela lei n.º 12.015/09. Vítima maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 17:30
MPRJ obtém na Justiça condenação de deputada que retinha parte do salário de assessores
A deputada foi condenada pelo crime de improbidade administrativa por obrigar seus assessores parlamentares a repassar até 68% dos seus ganhos líquidos para a conta dela
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 14:50
JT concede estabilidade provisória à gestante impedida de retornar ao trabalho
Juíza condenou empregadores a pagarem à empregada indenização, acrescida dos direitos trabalhistas e também salário maternidade, já que a dispensa impediu que a empregada recebesse o benefício do órgão previdenciário
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 13:50
Tolerância social não descriminaliza manutenção de casa de prostituição
Manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é crime, ainda que haja tolerância social e leniência das autoridades
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 17:39
Ingresso de estagiários apenas por seleção pública é aprovado na Comissão de Educação
A intenção da autora é proteger os processos de escolha de estagiários da prática da indicação pessoal