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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores.

Conduta raticada anteriormente à alteração promovida pela lei n.º 12.015/09. Vítima maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA  RATICADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 12.015/09. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ARTS. 2.º E 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, alterou, em profundidade, os crimes de ...

Palavras-chave: Corrupção de menores; Lei; Crime; Vítima