Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 29 de Junho de 2012 - 12:25 - Lida 513 vezes
Recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores.
Conduta raticada anteriormente à alteração promovida pela lei n.º 12.015/09. Vítima maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA RATICADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 12.015/09. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ARTS. 2.º E 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, alterou, em profundidade, os crimes de ...