O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão que condena a Deputada Estadual M.I.P.C. por improbidade administrativa. Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania da Capital, ela é acusada de se apropriar de até 68% do subsídio de seus assessores parlamentares, ferindo princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Com a medida judicial, a parlamentar passa a ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos e terá que devolver as quantias indevidamente auferidas.

A ação, subscrita pelo Promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves e ajuizada em 2010, descreve que a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Volta Redonda havia instaurado inquérito para apurar notícia jornalística de que a deputada retinha parte do salário de seus assessores em Barra Mansa. M.I.P.C. alegava que os recursos retidos da folha de pagamento dos funcionários seriam utilizados para o custeio de seu gabinete político e de atividades sociais na Região Sul Fluminense.

No texto encaminhado à Justiça, o Promotor descreveu depoimentos de assessores que relataram que a Deputada os obrigava a repassar cerca de 68% de seus ganhos líquidos para a conta corrente dela. O valor seria destinado à manutenção da Casa de Cultura e Cidadania, ao pagamento de assessores nomeados não oficialmente, a gastos com campanhas eleitorais, como a de 2004 para a Prefeitura de Barra Mansa, e para propaganda fora de época de M.I.P.C.. As declarações foram confirmadas por cópias de extratos bancários espontaneamente apresentadas ao Ministério Público.

"A partir dos fatos acima narrados, tem-se que a conduta da demandada fere inegavelmente os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade Administrativas, caracterizando, por isso, ato de improbidade administrativa", ressaltou Rogério Pacheco na ACP.

A partir das provas apresentadas pelo MPRJ, a Justiça entendeu que a atitude da parlamentar visava somente ao favorecimento dela própria e que, portanto, houve dano ao patrimônio público. De acordo com a sentença, proferida pela 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, os direitos políticos da deputada devem ser suspensos por cinco anos, pois sua conduta feriu os princípios de moralidade e legalidade que o cargo exige. A Justiça também proibiu M.I.P.C. de contratar com o poder público, receber incentivos e benefícios fiscais ou creditícios por cinco anos e, além disso, terá que ressarcir ao erário as verbas retiradas do salário dos assessores.

Processo: 0005979-86.2010.8.19.0001