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Legislação » Leis Publicado em 22 de Maio de 2014 - 12:25
Lei nº 12.978, de 21 Maio de 2014
hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 09:13
Preso pela PF durante "Operação Rio Preto" tem HC negado
de estupro de vulnerável (adolescente), favorecimento à prostituição e à exploração sexual. O
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Doutrina » Ambiental Publicado em 05 de Agosto de 2022 - 13:08
A eficácia e constitucionalidade do seguro ambiental para reverter danos provenientes do descarte de resíduos sólidos no Brasil
favorecimento ao objetivo constitucional, sendo relativamente novo no Brasil. O objetivo desta pesquisa foi
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2005 - 12:05
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 17:45
Justiça estadual é competente para julgar caso de coação em processo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o entendimento do ministro relator, Arnaldo Esteves.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2007 - 09:49
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 13:30
Tribunal de justiça fixa pena de 28 anos por crime sexual no Vale do Itajaí
A Câmara analisou os recursos de outros três réus no processo, com a absolvição de apenas um deles
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 09:44
Prazo máximo para exercício provisório na AGU terá que ser de 180 dias
A pedido do Ministério Público Federal no Pará, Justiça suspende medida que havia permitido prorrogação de prazo.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2007 - 09:45
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 21:07
Justiça condena ex-prefeito
Ex-prefeito foi condenado por corrupção de menores
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2007 - 09:45
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2020 - 12:58
Projeto cria fundo para amparar vítimas de violência sexual
Multas provenientes dos crimes contra a dignidade social deverão ser revertidas a esse fundo.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 10:32
TSE nega recurso de eleitor que tentou impedir diplomação do presidente Lula
A confirmação da decisão deu-se com a rejeição do agravo regimental apresentado por Crema.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2008 - 16:19
CUT-DF pede impeachment de Gilmar Mendes
Nós não podemos ter nenhuma dúvida em relação ao posicionamento de um presidente do Supremo Tribunal Federal, disse ao Congresso em Foco Cícero Rola, secretário de comunicação da entidade que subscreve o pedido.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2007 - 18:58
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2010 - 12:49
Policial civil acusado de promover orgias no sistema carcerário com detentas tem HC negado
Segundo o processo, eles retiravam detentas do presídio feminino, promoviam festas e orgias no sistema carcerário com elas.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2006 - 13:10
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 12:40
AGU puniu 13 advogados federais em 2012
O Relatório de Gestão da AGU indica a abertura de 16 processos administrativos disciplinares e sindicâncias durante o ano passado
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 20:00
Ex-deputado cearense envolvido na máfia das ambulâncias é condenado
MPF/CE propôs ação civil contra o ex-deputado após denúncias do escândalo das sanguessugas
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 17:56
MPF recomenda anulação do concurso dos correios
O MPF recomenda que o concurso público dos Correios seja anulado e as taxas de inscrição dos candidatos devolvidas.