Renan diz que CF não permite que Presidente da República seja investigado por CPI

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Imposto de renda. Não incidência sobre Indenização

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TJ reforma sentença de acusado de estuprar menina

Omissão de empresa não afasta direito de presidente de CIPA

TST mantém validade de acordo em comissão de conciliação

Uso de documento falso. CP, art. 304. Carteira nacional de habilitação (CNH).

Súmula vinculante: uma breve análise crítica

Daniel Roberto Hertel, bacharel em Administração e em Direito. É Pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Público pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória. É Mestre em Direito pela FDV e professor de Direito Processual Civil da UVV, da FAESA e da UNIVILA. É professor convidado da Escola Superior de Advocacia da OAB/ES. É autor de vários artigos publicados e da obra "Técnica processual e tutela jurisdicional: a instrumentalidade substancial das formas", publicada pela Editora Sérgio Fabris. Advogado militante, atualmente compõe a Banca Examinadora do Concurso Público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, na condição de representante da OAB-ES. Email: [email protected]; [email protected].

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Majorada indenização por afogamento de adolescente na praia de Itapuã

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Nulidade de julgamento pelo júri. Inexistência. Julgamento desamparado pelas provas.