Irmão não deve pensão a portador de HIV

Mesmo fora do expediente, luta no local de trabalho dá justa causa

Se inexistir regra própria para definir prescrição administrativa, prevalece prazo geral

País perde R$ 100 bi por ano com a corrupção, diz Lorenzoni

Juiz determina entrega de medicamento a paciente psiquiátrico

Justiça rejeita denúncia contra suspeitos de matar moradores de rua

MP vai recorrer contra extinção de processo que anulou multas

Saques com cartão clonado levam banco a indenizar cliente (Ap. Civ. 507729-8)

Edson Vidigal:Judiciário precisa conhecer melhor tratados internacionais aprovados

STJ acolhe pedido de empresa em ação de prestação de contas contra ex-gerente

Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da ultra petição.

Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Licitações Públicas : roteiros para instrução de processos administrativos

Guilherme Luís da Silva Tambellini - Procurador Jurídico da Fundação Prefeito Faria Lima/CEPAM; ex-assessor técnico dos gabinetes dos Secretários da Fazenda e Transportes Metropolitanos do Estado; ex-chefe de gabinete da Secretaria da Habitação do Estado; ex-membro do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado-CODEC, do Conselho de Administração da CDHU/SP e do Conselho Fiscal da EMTU/SP; ex-dirigente da Consultoria Jurídica da Banespa - Serviços Técnicos e Administrativos.

Desvio e apropriação de verbas públicas. Prefeito. Decreto-lei nº 201/67.

Princípio da especialidade. Estelionato. Não configuração.

Processo judicial tributário: exacional (execução fiscal) x antiexacional (ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária da qual deflui o débito executado). Conexão.

Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar a audiência

Ela não comprovou que faltou por motivo legalmente justificável.

Plano de saúde deverá arcar com tratamento de tumor cancerígeno

Além de custear exames e o tratamento do segurado com câncer, a Unimed deverá indenizá-lo moralmente em mais de R$ 6 mil reais por ter se negado a autorizar procedimentos

Juiz condena empresa por protesto de título

O juiz Gilmar Luiz Coelho, da 10ª Vara Cível de Goiânia, condenou a empresa Carvalho Rodrigues Transportes Ltda a indenizar em R$ 6.436,00, por danos morais, a Promática Equipamentos e Móveis para Escritório Ltda., por ter protestado indevidamente uma duplicata já quitada.

Concedida indenização à passageira humilhada por motorista de ônibus

TST exclui juros de mora em precatório de atualização do débito