Desvio e apropriação de verbas públicas. Prefeito. Decreto-lei nº 201/67.

Princípio da especialidade. Estelionato. Não configuração.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 09/10/2008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.71.04.010216-4/RS RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: RUI BURILLE DALL AGNOL : SUZETE MARIA CEZAROTTO DALL AGNOL ADVOGADO: Paulo Adil Ferenci e outros APELADO: (Os mesmos) EMENTA PENAL. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PREFEITO. DECRETO-LEI Nº 201/67. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ...

Palavras-chave: verbas públicas