Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto

Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo.

Procuradoria assegura suspensão de pagamento de pensão estatutária após constatar casamento fraudulento

Justiça considerou comprovada a farsa criada, bem como o alto prejuízo aos cofres públicos pelo valor elevado do benefício pago

Herdeiros podem seguir com ação para pedir pagamento do tratamento de parente falecido

que o parente pedia do Estado o pagamento do tratamento.

CNJ vê lentidão e aponta irregularidades na folha de pagamento da Justiça em Alagoas

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou o relatório final de uma inspeção realizada na Justiça de Alagoas.

Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado

A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto

Juiz condena banco ao pagamento de R$ 135 mil em indenizações

Será indenizada pelo seguro previdenciário a cliente que há vários anos efetuou contrato de empréstimo com o banco, que a obrigava a assinar também o seguro de vida

Ação de reparação de danos é extinta com base no artigo 267, VI, do CPC

Ressarcimentos dos danos materiais através do pagamento do seguro DPVAT

PEC sobre pagamento do FIES após conseguir emprego pode aumentar inadimplência

Por outro lado, proposta deve beneficiar estudantes com dificuldades financeiras após concluir graduação, avalia especialista em Direito Estudantil.

Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento

As ações estão em juízos federais e estaduais.

Gravo de instrumento. Desconto. Pagamento de débito. Cheques nominais. Desaparecimento. Prejuízo. Dano material. Perdão tácito.

Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial

entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma

Inadimplência em locação de imóvel gera condenação

Ré confessou a falta de pagamento dos alugueis, sob o argumento de que os termos do contrato não

Possuidor de má fé tem direito apenas a benfeitorias necessárias

desfazer o negócio por falta de pagamento, recorreu à Justiça a fim de reaver valores que teriam sido usados em benfeitorias.

Processual Civil. Falta de Prequestionamento

Súmulas 282 e 356 do STF

Execução fiscal. Valor de pequena monta. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade.

'Prova dividida': câmara mantém pagamento de horas extras a cortador de cana

pagamento das horas extras, decorrentes das horas trabalhadas além da 8ª diária

TRT-6 condena Contax a indenizar ex-empregado por atraso no pagamento dos salários

A decisão da Primeiro Turma foi por maioria dos votos

Brasil Telecom é condenada por ignorar o pagamento da conta de consumo pelo telefone

Sentença civil.

Ação de consignação em pagamento. Confissão presumida aplicação à parte autora porque ausente à audiência inaugural.

Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas

A decisão da Terceira Turma foi por maioria dos votos.