Processual Civil. Falta de Prequestionamento

Súmulas 282 e 356 do STF

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.1. O Tribunal a quo não analisou o dispositivo apontado pelo recorrente, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.2. Se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento no Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o ...

Palavras-chave: Súmulas STF Processual Civil CPC CF