O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (4) o relatório final de uma inspeção realizada na Justiça de Alagoas. Segundo o documento, o Poder Judiciário do Estado apresenta uma série de irregularidades, como o pagamento de horas-extras em quantias maiores que os salários, indícios de nepotismo cruzado, morosidade e excesso de servidores sem concurso público nos gabinetes dos desembargadores, em detrimento à falta de funcionários nas varas.

O relatório foi produzido pelo ministro corregedor nacional, Gilson Dipp. Todas as práticas foram constatadas durante inspeção realizada em maio deste ano.

O relatório diz que o próprio Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) fez um levantamento que apontou que "servidores receberam, nos últimos cinco anos, vantagens por serviços extraordinários em quantias superiores a 100% da remuneração". O CNJ solicita abertura de investigação para "exame da legalidade e eventual devolução dos valores excedentes".

O CNJ constatou também um excesso nas concessões de vantagens e descontos. "São mais de 150 tipos", diz o relatório, que determinou um "enxugamento" dentro de 90 dias, assim como a implantação de um sistema eletrônico para controle de presença dos funcionários.

Em 60 dias, o TJ-AL também deve exigir dos servidores comissionados uma declaração de grau de parentesco com juízes, diretores e assessores. Segundo o CNJ, há denúncias de nepotismo cruzado.

Servidores lotam gabinetes

Ainda segundo o conselho, "vários dos gabinetes dos desembargadores contam com lotação substancialmente superior à prevista por lei, segundo a qual cada gabinete contaria com oito servidores". O desembargador Washington Luiz Damasceno, por exemplo, tem 34 funcionários, sendo 25 requisitados de outros órgãos públicos ou comissionados. O CNJ deu um prazo de 15 dias para adequação e demissão dos "servidores nomeados ilegalmente".

O tribunal mantém 110 policiais militares para fazer a segurança do prédio e dos desembargadores, o que para o CNJ é um excesso. O conselho afirma que o "número excedente" de policiais deve ser colocado à disposição da corporação. Em Alagoas, existe uma carência de pelo menos 5.000 policiais.

Enquanto os servidores lotam os gabinetes, a Justiça de primeira instância sofre com a falta de funcionários. "A falta de recursos humanos é um dos problemas mais graves constatados na Justiça de 1º Grau de Alagoas, o que levam a expressivos e generalizados atrasos no cumprimento dos atos judiciais", diz o CNJ.

Ainda no quesito pessoal, foi constatada a existência de servidores trabalhando para empresas que prestam serviços ao TJ. A Justiça alagoana terá 30 dias para esclarecer "a existência de indícios de recebimento em duplicidade pelo servidor".

Morosidade

Ainda segundo o CNJ, também há morosidade em diversos processos. A Justiça terá 30 dias para apresentar as conclusões do processo que investiga os escândalos de prostituição infantil em Porto Calvo, que envolveria políticos e membros da igreja. O caso foi divulgado no final da década de 90.

"Foi constatada a existência de processos que não são remetidos formalmente à conclusão para sentença ou despacho e permanecem nas prateleiras aguardando reclamação das partes", acrescenta o relatório, que sugere ainda a criação de uma vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes.

Presente em Brasília para acompanhar a votação do relatório, a presidente do TJ-AL, desembargadora Elisabeth Carvalho, reconheceu as deficiências no poder e disse que o Judiciário "não vai medir esforços" para cumprir as determinações do CNJ nos prazos estabelecidos. "Muitas recomendações vem justamente auxiliar a minha gestão", ressaltou Carvalho, que assumiu o cargo no início do ano.

Já o corregedor de Justiça de Alagoas, José Carlos Malta Marques, afirmou que o conteúdo do relatório de inspeção já era esperado. "Sempre esperei um relatório com características orientadoras, no sentido de melhorar o funcionamento do Judiciário alagoano, como de resto tem feito o CNJ em todas as outras inspeções", afirmou.