Ação de indenização. Cartão de crédito. Recusa. Insuficiência de crédito. Falta de prova. Ônus do autor. Sentença mantida.

Por falta de clareza nas informações, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor

A empresa se negou a pagar o prêmio sob o argumento de que, de acordo com as condições gerais do título, as três frases deveriam ser iguais e acompanhadas da expressão "Ligue 0800" – o que não ocorreu no caso. 

Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo que embasa a execução.

Embargos à execução fiscal - ICMS.

Procedimento de revisão em portaria que concedeu anistia não suspende o pagamento

usado como obstáculo, por tempo indeterminado, para o pagamento desse benefício

Indenização a mulher que lesionou o pé após queda em Policlínica de Itajaí

A autora sofreu uma queda nas dependências da Policlínica Central, ao pisar em um buraco formado por falta de piso

Consumidor. Ação civil pública. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas.

Fundamentou sua pretensão no Código Civil em vigor, no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto nº 2.181/1997 e nas Portarias nos 03/1999/SDE/MJ e 03/2001/SDE/MJ, ambas expedidas pela Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça.

Mantida justa causa de trabalhador em BH que ameaçava supervisora pelo WhatsApp: “você não sabe com quem está falando”

Para a magistrada, foi provada a falta grave apontada pela empresa. No entendimento da julgadora

Corte anula sentença relacionada a inventário

O TJ reformou a decisão que havia declarado extinto um processo por falta de interesse processual da parte

Prefeitura tem que pagar gastos com carro que bateu em pedra solta em via

Município é condenado a pagar indenização por danos materiais em decorrência da falta de sinalização em via pública.

Mantida justa causa de empregado flagrado fazendo sexo no local de trabalho

Para a magistrada, a falta foi grave o suficiente para ensejar a aplicação imediata da pena máxima trabalhista

O impacto para os empresários da prorrogação da desoneração da folha de pagamento

Por Yuri Cayuela

Rede de supermercados é condenada por atraso reiterado no pagamento de salários

Essa e outras irregularidades configuraram dano moral coletivo.

Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manter prisão preventiva

11ª Turma do TRF-3 concedeu Habeas Corpus para reduzir valor da fiança de R$ 40 mil para R$ 4,6 mil imposta a um homem acusado de pedofilia.

Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro

O entendimento da Turma foi o de que o atraso foi pequeno e não houve indícios de que teria causado transtornos e constrangimentos em decorrência dele.

Por atraso no pagamento de salários, autoescola é condenada a pagar indenização por danos morais

O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais por ter tido seu salário atrasado pela autoescola

Multa de trânsito sem pagamento já rende 'nome sujo' em São Paulo

Além de ser inscritos no cadastro de inadimplentes, motoristas terão as dívidas protestadas pela Prefeitura

Colheita não pode ser proibida para garantir pagamento de suposta dívida

assegurar o pagamento de algumas parcelas mensais do arrendamento.

Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.

Impõe-se o arquivamento do Inquérito Policial quando fica provado que o débito tributário originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

AGU consegue impedir pagamento de indenização no valor de R$ 9,06 milhões

Prescrição para casos de recusa de seguradora a pagamento de indenização é de um ano