Alíquota de 10% sobre FGTS não se justifica mais

Constitucionalidade de contribuição social está condicionada à preservação de sua finalidade original

Indenização da Lei do Rural é compatível com o FGTS

TRT-18 aponta que a indenização prevista no artigo 14 da Lei do Rural deve ser vista como um benefício adicional concedido ao trabalhador safrista, em virtude da temporariedade do contrato

Empregado contratado irregularmente para cargo em comissão receberá FGTS

O entendimento foi o de que a empresa usou artifício para burlar a exigência de concurso público para a contratação de empregados

Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo

O STF reconheceu o direito de receber as devidas verbas rescisórias do contrato trabalhista anulado dos ex-servidores públicos que perderam o cargo por falta de concurso público

Depósito recursal deve ser feito em conta vinculada ao FGTS

de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS

Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado

Valores de FGTS, deferidos judicialmente, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador.

Oitava Turma aceita depósito recursal fora da conta do FGTS

consultoria, considerou válido depósito recursal feito fora da conta do FGTS.

Servidora municipal obtém FGTS: 2ª Câmara renuncia à prescrição

Sentença da Vara trabalhista é mantida na íntegra com base em Termo assinado entre Município e Caixa Econômica Federal

Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição

de lei municipal, reconhecendo a todos os antigos empregados regidos pela CLT o direito ao FGTS, significou renúncia tácita do município à prescrição.

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Multa sobre FGTS: TST nega flexibilização de direito

coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.

Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

Uso de FGTS para subsídio não está descartado

Projeto permite usar FGTS para pagar pensão alimentícia

Rescisão indireta. Omissão patronal da efetivação dos depósitos de FGTS.

Autorizada liberação de FGTS para reforma em residência

TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio

3ª Turma decide que CEF pode parcelar recolhimento de FGTS

Trabalho aprova uso de crédito do FGTS para habitação