Decreto nº 4.789, de 21 de Julho de 2003

Dá nova redação aos arts. 10 e 53 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 93.325, de 1º de outubro de 1986.

Regulamentação traz modernização do mercado de câmbio e simplificação de operações de capitais estrangeiros no País e capitais brasileiros no exterior

A regulamentação infralegal da Lei de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil, editada no âmbito da Lei de Câmbio e Capitais Internacionais, entrou em vigor em 31 de dezembro de 2022.

Mandado de segurança. Tributário. Imposto de exportação sobre remessa de açúcar ao exterior, registros de venda anteriores à Resolução BACEN 2.163/95.

A aplicação do artigo 12, I, "b" da Constituição Federal aos descendentes de empregados de sociedade de economia mista em serviço no exterior

O direito a nacionalidade originária dos brasileiros, é assegurado aos descendentes destes, quando nascerem longe das fronteiras de sua pátria estando seus pais a serviço do Brasil

Tutela antecipada para determinar que a União pague as despesas com a realização de exame no exterior, a fim de diagnosticar doença rara.

Questão de ordem. Apelação criminal. Possibilidade de apreciação após julgamento de incidente de falsidade documental. Irregularidades em processo de adoção de criança para o exterior.

Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, da Lei nº 7.492/86. Remessa de divisas para o exterior. Delito de uso de documento falso.

Receita adota Inteligência Artificial no preenchimento da declaração de IR 2025

A Receita Federal adota IA para facilitar a declaração de IRPF 2025, com novas regras sobre investimentos, bens no exterior e digitalização do processo

Arbitragem esportiva e casos emblemáticos, aspectos legais e cenário no Brasil, é tema de aula do especialista André Sica

julgadores, já consagrado no exterior, conquista cada vez mais espaço no Brasil

Lei brasileira trata apenas do partilhamento de bens em território nacional

de brasileiros que deixaram bens no exterior e que herdeiros não têm acesso pela Justiça Brasileira.

Supremo Tribunal Federal retira de Sérgio Moro citações da JBS a Lula e Mantega

Por 3 votos a 1, ministros decidiram que citações a pagamentos no exterior por influência no BNDES não têm relação com a Operação Lava Jato.

Ao TSE, delatores da Operação Lava Jato dizem ter financiado chapa Dilma-Temer com propina

Um dos delatores voltou a afirmar que pagou R$ 4,5 milhões no exterior a Monica Moura, mulher do marqueteiro da chapa Dilma e Temer, João Santana.

Sexta Turma nega recurso a ex-diretor que teria pirateado jogos online da própria empresa

desenvolvidos pelas empresas de internet, os mais lucrativos, para comercializar no exterior.

Odebrecht deve seguir lei brasileira para supervisor contratado por mina de diamante em Angola

Como houve transferência para o exterior, os ministros aplicaram no caso as normas brasileiras de

Rodrigo Janot pede ao STF investigação de Eduardo Cunha por supostas contas na Suíça

Abertura de inquérito depende de autorização do Supremo Tribunal Federal. Presidente da Câmara nega contas no exterior e recebimento de vantagem

PSOL entra com representação no Conselho de Ética contra o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha

MP da Suíça diz que presidente da Câmara tem contas no exterior; ele nega. Investigação pode causar desde advertência até cassação de mandato

Brasil tem apenas 632 presos por corrupção; procurador defende mudanças legais

legislação atual e facilitem a recuperação de ativos ilegais encontrados no exterior

A revalidação de diploma estrangeiro na jurisprudência do STJ

Anualmente, vários profissionais estrangeiros ou brasileiros formados em universidades do exterior

Empresa aérea terá de indenizar casal

Tribunal decide que cada um dos cônjuges tem direito a receber R$ 8 mil pelo cancelamento das passagens para o exterior

Justiça condena empresa de viagens a indenizar cliente

exterior por ter sido alertada de um surto epidêmico no país