A arbitragem é um método alternativo de resolução de controvérsias largamente utilizado para, por vontade das partes, transferir a terceiros a solução de litígios que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. No universo negocial, vários são os motivos que levam empresas a optarem pela arbitragem em detrimento do Poder Judiciário. Entre eles, são comumente citados a celeridade, a neutralidade, a aplicabilidade internacional das decisões e a confidencialidade na condução procedimental.  

No âmbito desportivo, a especialidade da matéria e a dinamicidade do mercado fizeram do recurso uma importante ferramenta para que fossem alcançadas decisões céleres e pautadas pela técnica, que considera não apenas a legislação nacional aplicável ao tema mas, ainda, os regulamentos das entidades administradoras do desporto.  Além disso, o aspecto global das relações firmadas entre clubes, atletas, confederações e outros players têm atraído um número cada vez maior de adeptos a essa modalidade de resolução de disputas. Com tradição no exterior, a arbitragem esportiva ocupa lugar de destaque internacionalmente, e, felizmente, vem ganhando rapidamente cada vez mais espaço também no território nacional. Principalmente, após a alteração no regulamento da CBF em 2015, que resultou na expressa menção à possibilidade de utilização arbitral para a resolução de disputas envolvendo os seus jurisdicionados. 

Foi sobre esse contexto que o advogado especialista em direito desportivo André Sica*, pós-Graduado em Direito Desportivo pela Kings College, Londres e sócio do CSMV Advogados**, ministrou a aula “Casos Emblemáticos do Direito Desportivo – Brasil” como parte do Curso Prático de Arbitragem realizado sob a coordenação do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) na última segunda-feira.  

“Tratamos sobre os casos mais importantes do direito desportivo brasileiro e, ao longo do curso, os demais participantes discutirão como poderiam ter sido resolvidos com a utilização da arbitragem”, explica Sica, que atuou no célebre caso no qual o paraguaio José Ortigoza cobrava indenização ao clube chinês Shandong Luneng, que o havia dispensado sem justa causa. O atacante, por meio da arbitragem, recebeu 7 milhões de euros. “Os casos que abordei na aula, como o da rescisão contratual do meia Scarpa por inadimplência do clube e do Oscar, que foi emancipado para firmar um contrato mais longo, resolvidos pelo judiciário, poderiam ter sido solucionados de forma muito mais técnica pela arbitragem, até porque os árbitros são mais preparados, especificamente no direito desportivo, do que os próprios juízes, além de as resoluções acontecerem de forma mais rápida”, conta o especialista André Sica. 

Nos exemplos explorados, o advogado pretendeu demonstrar ou, ao menos, ventilar, as diversas alternativas de soluções aplicáveis aos casos que, se  tivessem sido submetidos à arbitragem, possivelmente alcançariam um resultado mais consoante com as necessidades tanto do mercado, quanto das partes envolvidas no litígio. A título de exemplo, ressalte-se que a própria FIFA, há anos, desenvolveu o seu próprio sistema arbitral para que as questões afetas ao sistema federativo sob a sua regulamentação sejam submetidas à apreciação de árbitros altamente capazes para enfrentá-los. O mesmo se diga em relação ao CAS, a Corte Arbitral do Esporte. Para atuar nesses procedimentos, altamente específicos, são necessários advogados com conhecimento em direito internacional e, ainda, com amplo domínio nos regulamentos aplicáveis à modalidade objeto da disputa. 

“É assim [pela arbitragem] que se resolvem conflitos que envolvem atores ou eventos esportivos internacionais”, ressalta Sica. “Os participantes têm especialidade extrema, os árbitros, conhecimento técnico e prático da matéria, então as soluções são qualitativamente melhores, além de observarmos celeridade nas decisões.”  No Brasil, além da alteração no regulamento da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), outro fator a fortalecer o uso da arbitragem foi a reforma trabalhista. 

“[A reforma trabalhista] outorgou que funcionários qualificados, com diploma acadêmico, pudessem recorrer à arbitragem pelas disputas laborais; essa arbitragem tem se popularizado porque atingiu todos os trabalhadores e agora passou a englobar também os trabalhadores desportivos”, argumenta Sica.  No âmbito da CBF, as questões trabalhistas, por se tratarem, eventualmente, de direitos não disponíveis, somente poderão ser submetidas à arbitragem mediante a expressa anuência das partes integrantes do litígio. Conforme explica o advogado, sob pena de surgirem questionamentos em relação à validade da decisão. De todo modo, é um cenário amplo e profícuo, e que tem despertado, cada vez mais, o interesse dos profissionais em atuação tanto no Direito Desportivo, quanto em outras áreas.