Mandado de segurança. Tributário. Imposto de exportação sobre remessa de açúcar ao exterior, registros de venda anteriores à Resolução BACEN 2.163/95.

Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PAUTA: 13/12/2007 JULGADO: 13/12/2007 NUM. PAUTA: 00122 PROC.: 96.03.013441-4 AMS 171085 ORIG.: 9502058909 2 Vr SANTOS/SP APTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV: MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA APTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA COPERSUCAR ADV: MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA e outros APDO: OS MESMOS REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTOS Sec Jud SP RELATOR: JUIZ FEDERAL CONV. SILVA NETO / ...

Palavras-chave: Imposto de exportação