Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Autuação. Saídas de mercadorias desacobertadas de notas fiscais.

Lançamento procedente. Pedido de antecipação de tutela de cancelamento. Indeferimento. Manutenção. Dilação probatória.

Conflito negativo de competência. Ajuizamento de medida cautelar com menção à existência de anterior ação declaratória envolvendo as mesmas partes.

Rejeição da prevenção pelo Juízo - Impossibilidade - Prevenção existente em razão da conexão existente entre as ações - Inteligência do artigo 103, do Código de Processo Civil - Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo suscitante."

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente após ter malote furtado

A parte autora pretende indenização por danos morais, sob o argumento de que por culpa exclusiva do Banco do Brasil, que foi vítima de furto ou extravio de malotes de cheques, foi devolvido um cheque no valor de R$ 330,00, do BRB, embora tal importância tenha sido debitada de sua conta corrente.

Banco pagará indenização por danos morais

Pedido de indenização por danos morais.

Supremo define oito réus do caso mensalão

Mãe-de-santo pede ao STJ aumento de indenização contra a Editora Abril

Criminal. HC. Roubo Qualificado. Prisão Preventiva. Writ Contra Ato de Desembargador.

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA.

Correios não podem punir carteiro que aderiu à greve pacífica

Suspensão de 20 dias foi anulada por falta de prova de conduta abusiva

Candidatos sub judice não têm direito a lista separada em concurso público, decide STF ao suspender liminar do TJ-GO

Presidente do STF,  ministro Luís Roberto Barroso, pontuou que liminar viola "a ordem jurídico-constitucional que rege a Administração Pública”

Compliance e o combate às operações ilegais

Por Emanuelle Oliveira, Advogada, contadora e sócia da Fonteles & Associados

Médico é condenado por homicídio culposo cometido durante parto em maternidade do DF

O médico foi condenado a indenizar os pais do bebê morto, no valor de R$ 120 mil. Além disso, a decisão estabeleceu a pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime aberto

Justiça garante medicamento para preservar fertilidade de paciente durante quimioterapia

Cabe recurso da decisão.

Supermercado indenizará trabalhador obrigado a retirar postagem sobre a morte de colega por Covid-19

O trabalhador já recebeu o valor devido. O processo foi arquivado definitivamente.

TJSP mantém proibição de coleta de dados pela Via Quatro

Conduta da ré caracterizou dano moral coletivo.

TJSP mantém condenação de hospital por divulgar imagens de vítima de ataque em escola

Indenização por danos morais de R$ 15 mil.

Rede social indenizará por exclusão de perfil de sósia de jogador de futebol

Conduta do usuário não caracteriza ato ilícito.

Perfil falso em site com teor sexual gera condenação por danos morais

Usuária descobriu uso indevido de seu nome após receber mensagens.

Empresa é condenada a pagar R$ 1 mi por praticar concorrência desleal e fraudar registro de empregados

A jurisprudência atual denomina a prática como dumping social.

Justiça mantém proibição a propaganda irregular por startup jurídica

A decisão é oriunda de pedido da OAB Nacional devido à atuação irregular da startup, que oferecia serviços de natureza jurídica e ainda realizava publicidade ostensiva em afronta às regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994).

Modulação de efeitos na tese da não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC em repetições de indébito

Por Kenzo Jouti e Emily da Costa.