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Fonte: Kenzo Jouti e Emily da Costa

Modulação de efeitos na tese da não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC em repetições de indébito

Por Kenzo Jouti e Emily da Costa.

Na última sexta-feira (29/04), o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União para, dentre outras finalidades, restringir os efeitos da decisão segundo a qual não incide o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC, quando recebidos por conta de repetição de indébito fiscal (RE nº 1.063.187 ? tema 962 de repercussão geral).O relator do caso, ...

Palavras-chave: Modulação Efeitos Tese Não Incidência IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetições de Indébito